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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 1024/20, que prorroga regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia de Covid-19. A matéria, aprovada na forma do texto do relator, deputado Delegado Pablo (PSL-AM), será enviada ao Senado. Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas...

2021 – Miquelon, Salge & Prado Advogados Associados – Todos os Direitos Reservados

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